A regra foi anunciada pelo Banco Central na quarta-feira (23), em duas resoluções que ajustam a regulação dos serviços de ativos virtuais e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Valor).

E antes que a notícia vire pânico: ninguém está proibindo você de guardar as suas próprias chaves. O que muda é o rastro.

O que exatamente passou a valer

Três pontos resumem o pacote, conforme o comunicado oficial do BC reproduzido pela Agência Brasil:

• Transferências de ativos virtuais de US$ 10 mil ou mais envolvendo carteiras autocustodiadas (nos dois sentidos: da corretora para a sua carteira e da sua carteira para a corretora) passam a ter comunicação específica ao Coaf;
• Operações de câmbio com entrega ou recebimento de moeda estrangeira em espécie a partir de US$ 10 mil entram na lista de comunicações automáticas ao órgão — ou seja, o dinheiro vivo ganhou o mesmo tratamento;
• As empresas do setor passam a entregar novas informações ao Banco Central para fins de supervisão. Essa parte específica só produz efeitos em 1º de janeiro de 2027.

O ponto que mais gera confusão: US$ 10 mil é um valor de comunicação, não um limite. O BC não proibiu operações acima desse montante nem restringiu quanto você pode transferir para a sua própria carteira (CNN Brasil). A obrigação de avisar o Coaf é da prestadora de serviços — corretora, banco ou plataforma —, não sua. Você não vai preencher nada no Coaf.

Por que o BC olhou justamente para a autocustódia

Carteira autocustodiada é aquela em que o próprio usuário controla as chaves privadas. Não existe uma instituição autorizada responsável pela custódia no meio do caminho. E é exatamente aí que mora a preocupação: sem intermediário, sobra menos informação disponível para monitorar as operações e avaliar riscos.

A analogia usada no próprio mercado é direta. Para Carlos Bloquo, CEO da Bloquo e coordenador na ABToken (Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais), o Banco Central está tratando a transferência para carteira própria como o equivalente digital de uma operação em espécie: quando o cliente saca dinheiro no caixa, o valor sai do circuito rastreável do sistema financeiro; quando ele saca stablecoin para uma carteira própria, acontece a mesma coisa. E ele faz questão de fechar a porta do alarmismo: “O Brasil manteve o direito do usuário de guardar os próprios ativos.”

Vale repetir o óbvio que muita gente esquece em dia de manchete: ser comunicado ao Coaf não significa operação ilegal. O Coaf recebe, analisa e encaminha informações sobre movimentações que podem indicar irregularidade. Aparecer num relatório não é acusação — é o sistema fazendo o trabalho de rastreamento que ele existe para fazer.

O que as empresas terão de mostrar ao BC

Além do tema do Coaf, as resoluções ampliaram o que as prestadoras de serviços de ativos virtuais precisam reportar (InfoMoney):

1. Saldos contábeis mantidos em favor de clientes e usuários das plataformas;
2. Volume total sob custódia — próprio ou de terceiros, no Brasil ou no exterior — em quantidade e em valor financeiro, com os totais por cliente;
3. Provas de reservas verificáveis, discriminadas por ativo virtual;
4. Declarações verificáveis do total de ativos de clientes destinados a staking, quando a instituição fizer esse tipo de operação.

Traduzindo: o regulador quer enxergar estoque e não só fluxo. Saber que existe lastro, quanto existe e onde está.

Atenção: são duas regras diferentes (e elas vão se somar)

Este é o ponto onde quase todo mundo se perde, porque existe outra norma, de agosto, com o mesmo número mágico de US$ 10 mil.

A Resolução BCB nº 584, publicada em 7 de agosto, criou uma retenção cautelar de até 24 horas para transferências destinadas a entidades no exterior ou a carteiras autocustodiadas quando a operação passar de US$ 10 mil (por operação ou pelo total do mesmo dia em nome do cliente). A retenção é para análise de risco, não é indisponibilidade definitiva, a instituição precisa avisar o cliente — e essa regra só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (Resolução BCB nº 584, Contabeis).

Ou seja: a regra que começa em 1º de outubro é de comunicação (o dado vai para o Coaf). A regra que começa em 1º de janeiro de 2027 é de espera de até 24 horas (o dinheiro fica parado para análise). Quem transferir US$ 10 mil para a própria carteira em janeiro de 2027 vai encostar nas duas ao mesmo tempo.

O calendário que importa

Sobre a estrutura do setor, o BC publicou as regras de funcionamento e autorização das prestadoras nas Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 (nota oficial do BC).

Quanto é US$ 10 mil em reais hoje

Usando a PTAX de venda de 23 de setembro de 2026 (R$ 5,1414), divulgada pelo próprio Banco Central (série histórica de cotações):

Para dar escala: os US$ 10 mil que disparam a comunicação são o equivalente a 0,1169 BTC com o bitcoin cotado a US$ 85.534,22 (cerca de 11.691.227 satoshis). Não é uma faixa de cliente institucional — é uma faixa de investidor pessoa física que já comprou bitcoin algumas vezes.

O que fazer agora (sem drama, sem esperteza)

1. Guarde a origem do dinheiro. Comprovantes de compra, extratos da corretora, recibos de Pix. Quem tem documento dorme tranquilo; quem não tem é que vai passar aperto.
2. Não faça fracionamento para fugir da faixa. A leitura regulatória considera a operação isolada e o total movimentado pelo mesmo cliente no mesmo dia. Quebrar US$ 30 mil em três transferências de US$ 10 mil não esconde nada — só cria um padrão estranho no seu histórico.
3. Confirme com quem você está operando. A partir de 6 de novembro, operar com contraparte não autorizada fica vedado. Antes de mandar recurso para uma plataforma, verifique se ela está autorizada ou em processo de autorização no BC.
4. Não confunda Coaf com Receita Federal. A comunicação ao Coaf é feita pela prestadora de serviços. A sua obrigação com o Fisco é outra coisa e não mudou com essas resoluções.
5. Revise o seu roteiro de stablecoin. Mais de 90% do fluxo cripto brasileiro passa por stablecoins — é justamente o caminho que o regulador está apertando. Se o seu dinheiro faz um trajeto em etapas, todas as etapas precisam estar dentro da regra.
6. Mantenha o hábito de registrar. Data, valor, endereço de destino, motivo. Isso vale tanto para o banco quanto para o seu próprio imposto de renda.

Se você está começando agora e prefere não carregar essa papelada toda, operar por uma corretora regulada continua sendo o caminho mais simples:

O mercado por trás da regra

A nova fase regulatória chega num momento em que o mercado está renovando máximas. Na quarta-feira (23), por volta das 10h30, o bitcoin recuava 0,6% em 24 horas, a US$ 85.534,22, e era negociado no Brasil a R$ 439.323,16 (-0,36%, segundo o CoinTrader Monitor, em reportagem do Valor). Mais tarde, às 16h30, a moeda operava a US$ 84.458,04, em queda de 2,34%, com o ether a US$ 2.675,05 (-3,19%), segundo dados da Binance citados pelo Estadão. Na segunda-feira, o bitcoin havia tocado US$ 87.374, a maior cotação desde 29 de janeiro de 2026.

O combustível da alta continua vindo dos Estados Unidos: os ETFs de bitcoin à vista receberam US$ 714,7 milhões na terça-feira, depois de quase US$ 1 bilhão na segunda, acumulando cerca de US$ 1,71 bilhão de entradas na semana, segundo dados citados pelo Mercado Bitcoin.

Do lado brasileiro, a regulação está reorganizando o tabuleiro. Nos últimos meses, plataformas como Bitnuvem, NovaDAX, Digitra.com, Coinext, Bitso e Crypto.com anunciaram o encerramento ou a redução das operações para o varejo no país, em vários casos citando as novas exigências regulatórias (Dinheiro Portal). O capital exigido varia de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, e até agora apenas cinco empresas protocolaram pedido de autorização no BC — quatro em análise e um indeferido. A Onda Finance foi a primeira companhia divulgada publicamente pelo BC como instituição em processo de autorização, em 21 de setembro, o que não significa licença concedida.

A leitura de quem está dentro do mercado é de concentração. Em encontro com jornalistas na quarta-feira (23), Bruno Samora, diretor de produtos da Matera, lembrou que o BC trabalhava com a expectativa de 100 a 150 pedidos de autorização e revisou a projeção para pouco mais de dez depois do aumento das exigências; o capital inicial, que se discutia na casa de R$ 2 milhões no começo, pode começar em cerca de R$ 15 milhões e passar de R$ 30 milhões dependendo da atividade (Monitor do Mercado). A mesma reportagem lembra o tamanho do mercado em jogo: entre julho de 2024 e junho de 2025, o Brasil movimentou US$ 318,8 bilhões em criptoativos, alta de 109,9% sobre o período anterior, com mais de 90% desse fluxo em stablecoins.

E o imposto?

Não mudou nada por causa dessas resoluções. O que vale desde 1º de julho de 2026 é a DeCripto (IN RFB 2.291/2025), que substituiu a IN 1.888/2019 e alinhou o Brasil ao padrão internacional CARF: as prestadoras de serviços licenciadas reportam mensalmente, sem valor mínimo, e o investidor pessoa física que opera fora de uma prestadora brasileira (corretora no exterior, plataforma descentralizada ou sem intermediário) reporta quando o total do mês passa de R$ 35.000. A isenção mensal de R$ 35.000 sobre ganho de capital na venda continua igual, e a declaração anual de bens segue obrigatória (Receita Federal).

O recado final é simples: autocustódia continua permitida no Brasil — e continua sendo uma decisão sua. O que 1º de outubro muda é que a partir de agora essa escolha aparece no papel. Quem tem os registros organizados não sente diferença nenhuma. Quem não tem vai sentir na hora errada.